SEGURO DPVAT
O que é SPVAT
A Lei Complementar nº 207 de 16 de maio de 2024, conhecida como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), estabelece novas diretrizes para a proteção financeira das vítimas de acidentes de trânsito. A seguir, estão os principais pontos abordados na lei:
Objetivo do SPVAT
O SPVAT visa garantir indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito em território nacional. Inclui acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por suas cargas, a pessoas transportadas ou não.
Cobertura do Seguro
A cobertura do SPVAT compreende:
Indenização por morte
Indenização por invalidez permanente (total ou parcial)
Reembolso de despesas médicas e suplementares (como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos)
Reembolso de serviços funerários
Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Contratação e Vigência
O seguro é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres, comprovado pelo pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro. A vigência do SPVAT é anual, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Indenizações e Pagamentos
- A indenização é paga mediante prova do acidente e dos danos decorrentes, independentemente de dolo ou culpa. Inclui cobertura para acidentes com veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro. O pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias após a apresentação dos documentos necessários, diretamente em conta bancária ou conta poupança da vítima ou beneficiário.
Prêmios e Licenciamento
O valor do prêmio anual é calculado com base atuarial e pode variar conforme a categoria tarifária do veículo. A quitação do prêmio é essencial para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro dos veículos.
Fundo Mutualista
O SPVAT será administrado por um fundo mutualista gerido pela Caixa Econômica Federal, que também é responsável pela cobrança dos prêmios, processamento dos pedidos de indenização e pagamentos. O fundo é constituído pelos prêmios pagos, rendimentos de aplicações financeiras e outros recursos recebidos
Governança e Fiscalização
Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a governança do fundo, incluindo a definição dos valores dos prêmios, datas de vencimento e fiscalização das operações. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável pela fiscalização e proposição de medidas operacionais.
Governança e Fiscalização
A lei revoga a Lei nº 6.194/1974 (DPVAT) e outras disposições relacionadas, estabelecendo que os prêmios do SPVAT podem ser utilizados para cobrir eventuais déficits do DPVAT. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Essa lei representa um avanço significativo na proteção de vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo uma estrutura mais moderna e eficiente para a concessão de indenizações e cobertura de despesas relacionadas.
